O Ministério
Público Federal no estado de Goiás (MPF/GO) expediu recomendação ao Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), órgão responsável pelo
Enem, solicitando esclarecimentos sobre o critério que leva em consideração o respeito
aos direitos humanos na prova de redação do exame.
Emitida na
terça-feira desta semana, 15 de dezembro, a recomendação estipulou um prazo
de 15 dias para que o Inep faça, em seu portal na internet, a divulgação das
“bases filosóficas, epistemológicas e normativas que consubstanciam os
direitos humanos”.
Ailton Benedito de
Souza, procurador da República e responsável pela elaboração do documento
contendo a solicitação, afirma que a proposta de redação do exame nacional
carece de detalhes sobre a concepção de direitos humanos e que isso
caracteriza descumprimento do instituto em divulgar informações de interesse
público:
A ausência de informações, quanto aos critérios que informam as concepções de direitos humanos adotadas pelo Inep, constitui violação ao princípio constitucional da publicidade, bem como desrespeito ao dever legal de as entidades públicas divulgarem informações de interesse coletivo.
Fonte: MPF Notícias
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