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02 Apr 2015 11:13 AM PDT
A
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CJC) da Câmara dos Deputados
Federais aprovou no último dia 31 de março a PEC 171/93 de autoria do
parlamentar Marcos Rogério (PDT-RO) que reduz a maioridade penal dos 18 para os
16 anos no Brasil. Ou seja, a CJC, com essa aprovação, afirma que a redução da
maioridade penal é constitucional, argumento rebatido pelos partidos contrários
à referida PEC (Psol, PT, PPS, PSB e PcdoB).
A
partir desse momento, a Câmara abrirá uma comissão especial para debater o tema
e examinar a proposta que foi apresentada com 46 emendas criadas nos últimos 22
anos, desde quando a proposta original foi inserida. Essa comissão especial
terá 40 sessões em Plenário, inclusive audiências públicas, para dar o seu
parecer final.
A
redução da maioria penal sempre foi um tema polêmico e que desperta debates
acalorados na população em geral e, com essa movimentação parlamentar, voltou a
ocupar espaços importantes nas mídias televisiva, imprensa e digital em todo o
país e, por ser algo tão importante, resolvemos trazê-lo nessa coluna que trata
de temas relevantes para a redação do Enem
2015.
Em
outras ocasiões, afirmamos que acreditamos que temas tão polêmicos, como a
redução da maioridade penal e a regulamentação e descriminalização do aborto,
por exemplo, não seriam temas de propostas de redação do Enem, mas como o
debate tomou proporções nacionais, objetivamos mostrar a vocês, leitores, os
argumentos favoráveis e contrários a essa medida a fim de que vocês construam
as suas próprias opiniões.
Segundo
a página Congresso
em Foco, a PEC não teria a maioria dos votos favoráveis na Câmara dos
Deputados e a tendência seria reduzir a maioridade penal apenas para crimes hediondos
– algo que também contraria os partidos opositores à proposta. Crimes
hediondos, a saber, são crimes como latrocínio (roubo seguido de morte),
sequestro, estupro, homicídio dentre outros.
O
deputado Marcos Rogério (PDT-RO), em entrevista à edição da última terça-feira
(31/03) do Jornal Nacional, argumentou o seguinte:
O que
a sociedade está pedindo é que haja redução. Já se pode votar aos 16 anos, pode
casar aos 16 anos, pode tanta coisa aos 16 anos. Não pode responder pelos
crimes? Então, acho que é um avanço o que nós fizemos aqui na CCJ, mas esse
debate vai ser muito mais caloroso na comissão especial, onde vai se discutir o
mérito da questão.
Já o
deputado Chico Alencar (Psol-RJ), na mesma matéria, rebateu dizendo que
Já há
medidas de punição. O Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê uma série
de sanções, inclusive com internação. As medidas socioeducativas, quando
aplicadas corretamente, têm se mostrado muito mais eficazes para a sociedade do
que o encarceramento.
Parlamentares
e ativistas contrários à redução da maioridade penal dos 18 aos 16 anos
argumentam que essa medida é inconstitucional, pois a Constituição Federal
proibiria essa diminuição, algo interpretado de maneira inversa pelos
parlamentares e ativistas favoráveis à redução. O fato é que, na lei máxima do
país, está posto, em seu artigo 228, que menores de 18 anos são inimputáveis
criminalmente.
Os
argumentos favoráveis à redução da maioridade penal espelham-se em países nos
quais a idade mínima para ser acusado e condenado criminalmente é abaixo dos 18
anos, como a Inglaterra, por exemplo, onde, atualmente, a maioridade penal é de
10 anos e o país passa por uma discussão sobre a possibilidade de aumentá-la.
Outro argumento favorável é o que afirma que a impunidade gera mais violência. Adolescentes são usados por adultos para levarem a culpa pelos crimes por esses receberem, apenas medidas socioeducativas ou, se apreendidos (já que o Estatuto da Criança e do Adolescente não usa o verbo prender ao tratar de menores de idades), podem ficar nas instituições para esse fim por, somente, três anos.
Dados
estatísticos são usados como estratégia argumentativa (como deve-se fazer em
uma redação do Enem) para fundamentar a aprovação da redução da maioridade
penal, visto que, de acordo com uma pesquisa realizada, em 2013, pelo instituto
CNT/MDA, indicou que 92,7% da população brasileira é a
favor da medida; já a pesquisa do Datafolha, promovida no mesmo ano, apontou que 97% dos
paulistanos querem a redução da maioridade penal e 72% pensam que isso deveria
ser feito em relação a qualquer tipo de crime.
Por
outro lado, parlamentares e ativistas contrários também fundamentam seus
argumentos em estratégias argumentativas como dados estatísticos. Segundo a página do Movimento
18 razões para a NÃO redução da maioridade penal, o índice de
reincidências nas prisões brasileiras é de 70%, ou seja, o sistema carcerário
do nosso país não consegue reabilitar o preso para voltar à sociedade e não
cometer mais crimes, já que está super lotado e sucateado e possui a 4ª maior
população carcerária do mundo com 500 mil presos, perdendo apenas para Estados
Unidos, China e Rússia.
E você, leitor, o que pensa sobre isso? Você já tem uma opinião formada ou não? O que escreveria se esse tema fosse um tema em uma proposta de redação do Enem?
*CAMILA DALLA POZZA PEREIRA é graduada e mestranda em
Letras/Português pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Atualmente
trabalha na área da Educação exercendo funções relacionadas ao ensino de Língua
Portuguesa, Literatura e Redação. Foi corretora de redação em em importantes
universidades públicas. Além disso, também participou de avaliações e produções
de vários materiais didáticos, inclusive prestando serviço ao Ministério da
Educação (MEC).
Postado em: https://www.infoenem.com.br
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